Política de Privacidade

Recadastramento

A Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social (“Petros”) estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do aplicativo da Petros por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela Petros, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

A Petros poderá estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram- se:

1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.3. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

1.4. Aplicativos: aplicativo da Petros por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela Petros.

1.5. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.6. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão o Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar o Aplicativo, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. CADASTRO: Os sites e/ou aplicativos podem possuir tantas áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no site e/ou aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Cadastro de Pessoa Física”), foto para reconhecimento facial e imagem do seu documento (RG ou CNH).

Outros dados de cadastro para identificação do usuário e/ou acesso ao site e/ou aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários, tais como:

- Acesso à internet móvel ou wifi;

- Acesso a sua localização, quando utilizar a câmera;

- Acesso a câmeras.

Todos os dados pessoais coletados estão relacionados com os serviços do app e/ou site e serão utilizados para que o aplicativo possa viabilizar a manutenção dos serviços, os sites e/ou aplicativos não compartilha ou divulga os dados relacionados.

3.0.1 Cadastro no aplicativo Fonte: Cadastro inicial no aplicativo Dados Pessoais: E-mail ou telefone celular, nome completo, CPF Finalidade: Realizar o cadastramento de um usuário no aplicativo. Base Legal: Art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular

Fonte: Cadastro inicial no aplicativo Dados Pessoais: Fotos do usuário Finalidade: Realizar o cadastramento de um usuário no aplicativo.

Base Legal: As fotos são coletadas para a definição das Ciclos* de cada usuário. Os Ciclos, uma vez definidas, são empregadas para o reconhecimento facial, em momentos posteriores de utilização do sistema consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas

* Ciclos – conjunto de números resultante da análise das características morfológicas da face de uma pessoa, o qual identifica de forma inequívoca aquela pessoa.

**Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

3.0.2 Check-in/Check-out (através de reconhecimento facial) Fonte: Check- in/Check-out (através de reconhecimento facial).

Dados Pessoais: Ciclos do usuário cadastrado (biometria) para identificação do login do usuário. Finalidade: Registrar o check-in/check out do usuário através do reconhecimento facial no aplicativo e Portal utilizado

Base Legal: Art. 11, inciso I, da Lei 13.709/2018 - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas

3.0.3 Formulários

Fonte: Formulário de cadastro.

Dados Pessoais: Dados pessoais diversos coletados a partir de perguntas abertas elaboradas através do próprio Portal.

Finalidade: Registrar informações relevantes ao Portal utilizado.

Base Legal: Art. 7º, inciso I, Lei 13.709/2018 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular

3.0.4 Compartilhamento de Dados Pessoais

Todos os dados pessoais coletados pelos sites e/ou aplicativos estão relacionados com os Serviços oferecidos e serão utilizados para que o aplicativo possa viabilizar o acesso do usuário aos Serviços, assegurar a sua conta online, bem como aperfeiçoar os Serviços prestados, a experiência do usuário com os sites e/ou aplicativos, o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse e de parcerias e associações que a Petros possa fazer no futuro. Nos casos em que for necessário para a prestação dos Serviços, dentro dos limites da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os sites e/ou aplicativos poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros, a seguir destacados:

3.0.4.1 PORTAL

O Portal Administrativo da Petros compartilha informações coletadas a partir do aplicativo com os detentores de seus Portais específicos, também Controladores de Dados Pessoais. Portanto, de forma a garantir a máxima transparência a nossos usuários, destacamos a relevância de o usuário do aplicativo estar atento e ciente dos Portais aos quais irá integrar.

Alguns detentores de Portais possuem acesso a uma funcionalidade específica disponibilizada pela Portal Administrativo da Petros denominada “Dashboard de Visualização”, em que podem constar panoramas das informações previamente coletadas em formas de lista, estatísticas e gráficos.

3.0.4.2 COLABORADORES INTERNOS

Os dados pessoais coletados podem, ainda, vir a ser compartilhados, internamente, com nossos colaboradores, para o desempenho exclusivo de suas funções, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais tratados.

3.0.4.3 ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais armazenados pela Petros, a partir do aplicativo, permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados pessoais, bem como do Portal cujo usuário está integrando.

Atualmente, utilizamos as plataformas Firebase da Google, bem como o Google Cloud Store e Google Real time, para armazenamento dos diversos dados coletados do usuário.

Google Services:

Fibebase: Firebase é uma plataforma desenvolvida pelo Google utilizado em aplicativos e/ou sites bem como processamento de dados, de modo que estes dados obtidos são compartilhados com a Google.

Goggle Cloud Store: Serviço de armazenagem de objetos através de bucket que possibilita o armazenamento das fotos coletadas para posterior reconhecimento facial durante a utilização do aplicativo, de modo que estes dados obtidos são compartilhados com a Google.

Google Real time: Serviço de banco de dados NoSQL que possibilita o armazenamento dos dados obtidos a partir dos Formulários dos Portais. Sendo assim, os dados obtidos através destes Formulários são compartilhados com a Google.

Ressaltamos que o usuário, titular dos dados pessoais, pode através dos canais de atendimento da Petros tratar sobre os dados usados no aplicativo. Ficando ressalvada a guarda pela Petros Previdência das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias.

3.0.5 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Petros, responsável pelo aplicativo e/ou site, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo, a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais.

Nos casos mencionados acima, comprometemos a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o e/ou utilizar o Aplicativo.

3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a Petros de qualquer responsabilidade.

3.3. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Aplicativo, ficando ressalvada a guarda Petros das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Aplicativo.

4. PRIVACIDADE

4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns Sites e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como fotografias e similares, etc.

4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Aplicativo (“Registros de Navegação”). O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela Petros com as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os dados cadastrais pelo Aplicativo; (ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Aplicativo pelos Usuários;

4.2.3. A Petros preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

4.2.4. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Aplicativo sejam fornecidos pela Petros a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

5. COOKIES

5.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

5.2. Em sua navegação no Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:(i) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. (ii) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. (iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Aplicativo, medir a audiência do Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

5.3. Para os fins descritos no item 5.2., a Petros poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no Aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”: (i) Localização geográfica; (ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário; (iii) Navegador e suas respectivas versões;

(iv) Resolução de tela; (v) Java (linguagem de programação); (vi) Reprodutor de flash instalado; (vii) Endereço IP; (viii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Aplicativo; (ix) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;(x) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

5.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

6. LINKS DE TERCEIROS

6.1. Os Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

7. VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Aplicativo: (i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13; (ii) atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; (iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; (vi) violação de direitos de terceiros; (vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Petros e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; (ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Petros, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; (x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Petros.

8. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Aplicativo; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Petros, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Aplicativo.

8.1. Em nenhuma hipótese, a Petros será responsável: (i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Aplicativo; (ii) pelo uso indevido do Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Aplicativo pelos Usuários; (iii) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Petros.

8.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Petros poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Aplicativo, a qualquer tempo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Pertencem à Petros: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Petros referentes ao Aplicativo; (ii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Aplicativo; e (iii) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Petros, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

9.2. Nas hipóteses em que os Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Petros para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Petros.

10. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: A Petros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

12. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Petros, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do São Paulo.